Em reunião com governo, Aroldi agradece prorrogação para os RPPS e sanção do ISS
Na reunião com membros do governo federal desta terça-feira, 30 de setembro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu a atuação do grupo na medida que estendeu, até 31 de dezembro, o prazo para que os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam adequar as alíquotas. O líder do movimento municipalista destacou que a ação vai permitir aos Municípios mais tempo para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Também foi destacada a sanção da Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços (ISS) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa foi uma conquista muito importante e a lei sem vetos representa muito para nós”, lembrou Aroldi.
Os recursos para a educação e pautas que envolvem a área também foram tratadas na reunião. Aroldi reforçou novamente a preocupação da entidade com a queda nas receitas, impactando diretamente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2020.
As dívidas dos Municípios com os precatórios também foram lembradas por Aroldi como uma das pautas que devem estar na mesa de debates com o governo. O presidente da CNM alertou que a entidade acompanha a tramitação de um projeto que prevê a suspensão dos precatórios até o fim do ano. Aroldi também ressaltou a importância da implementação da linha de crédito junto às instituições financeiras prevista na Emenda Constitucional (EC) 99/2017 para a equalização dos pagamentos. Os sequestros e as retenções nas contas municipais prejudicam e muito a capacidade do Ente, inviabilizando a prestação dos serviços essenciais à população. A medida ajuda a injetar mais recursos na economia.
FPM
As quedas na principal fonte de receitas de cerca de 80% dos Municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi outro tema ressaltado pela equipe da entidade. Apesar das medidas do governo, a recomposição do Fundo, como já previsto pela CNM, não está sendo suficiente para suprir as perdas na arrecadação dos tributos que compõem o FPM.
A equipe da CNM também lembrou a Portaria 394/2020, uma normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabeleceu o rol padronizado de códigos fontes/destinação de recursos válidos a partir do mês de agosto para todos os Entes da Federação. A entidade entende a importância de códigos padronizados de fontes para o controle, a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos, mas reiterou a necessidade de que qualquer mudança, nesse momento, seja acompanhada de razoabilidade e sensibilidade por parte dos órgãos de controle diante das dificuldades técnicas e financeiras para os Municípios implementarem mudanças em seus sistemas agora no fim do ano e encerramento de mandato.
Operação Acolhida
Uma iniciativa do governo, a Operação Acolhida recebeu o apoio da CNM. A ação tem por objetivo promover o acolhimento de migrantes venezuelanos pelos Municípios brasileiros. O governo voltou a pedir o apoio da CNM e sugeriu a renovação do convênio com a Confederação para auxiliar o governo com essa ação.
Participaram da reunião representantes da Secretaria de Governo (Seaf) e do Ministério da Economia.
Por Mabília Souza
Por: Confederação Nacional de Municípios
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